Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º, CPP). 2. Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (arts. 312 e 315 do CPP). 3. Na hipótese, foi indicada motivação idônea para justificar a prisão cautelar do réu, diante da gravidade da conduta em tese perpetrada. 4. Embora não seja elevada a quantidade de drogas apreendidas, as instâncias ordinárias ressaltaram o porte de arma de fogo de uso restrito municiada e o encontro de dois tipos de entorpecentes (maconha e cocaína), dados que, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, são bastantes para lastrear a imposição da cautela extrema. 5. Agravo não provido. (AgRg no HC n. 985.147/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 21/5/2025, DJEN de 26/5/2025.)