Acórdão

PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO MAJORADOS. TESE DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. AFASTAMENTO DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA PREVISTAS NO ART. 40, IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DAS MAJORANTES COM BASE EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS ROBUSTOS. REANÁLISE DE FATOS E PROVAS NÃO PERMITIDA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. EXASPERAÇÃO DAS PENAS NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. FRAÇÃO ELEITA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MERA INDICAÇÃO DO NÚMERO DE MAJORANTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. Ordem parcialmente concedida nos termos do dispositivo, com extensão dos efeitos ao corréu Eric Diony do Quinto da Silva. (HC n. 989.626/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/5/2025, DJEN de 2/6/2025.)