Acórdão

PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO DA PENA. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. REQUISITO OBJETIVO. FRAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA PENA DE CADA CRIME. OBSERVÂNCIA DA RETROATIVIDADE DA NORMA MAIS BENÉFICA PARA CADA CRIME. 1. Delimitação da controvérsia: "Definir a possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (Pacote Anticrime) a cada condenação isoladamente, em uma mesma execução, para fins de cálculo para progressão de regime". 2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do Código de Processo Civil (CPC), e arts. 256 ao 256-H do RISTJ, c/c o inciso I do art. 2º da Portaria STJ/GP n. 98, de 22 de março de 2021 (republicada no DJe em 24/03/2021), sem a suspensão do trâmite dos processos pendentes (art. 1.037, II, CPC). (ProAfR no REsp n. 2.037.447/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Seção, julgado em 3/6/2025, DJEN de 11/6/2025.)