Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE ATIVA. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA. 1. O especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, conforme as Súmulas n. 5 e 7 do STJ. A análise das razões apresentadas pela recorrente quanto a previsões contidas em seu estatuto social, em ata de assembleia e em contrato de locação - as quais, no entender da parte, caracterizariam sua legitimidade ativa - demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial. 2. Ademais, o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da similitude fática entre os acórdãos confrontados, o que não ocorreu, uma vez que a parte se limitou à transcrição de julgados. Aplicação da Súmula n. 284/STF. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.649.834/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/8/2020, DJe de 28/8/2020.)