Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (63,0 G DE MACONHA, 7,0 G DE CRACK, 0,9 G DE COCAÍNA E 104 ML DE LANÇA-PERFUME). PLEITO DE RESTABELECIMENTO DO PRIVILÉGIO. PROVIMENTO. FUNDAMENTOS INIDÔNEOS APRESENTADOS PELA CORTE DE ORIGEM. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA E NÃO COMPROVAÇÃO DE OCUPAÇÃO LÍCITA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS PARA NOVA DOSIMETRIA. PEDIDO DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. PREJUDICIALIDADE. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e, nos termos do dispositivo, dar parcial provimento ao recurso especial. (AgRg no AREsp n. 2.286.570/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.)