Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente Fabiano Corrêa Teixeira, pois o julgador não trouxe qualquer dado concreto que demonstre o periculum libertatis. Isto porque, a apreensão de drogas e dinheiro em local conhecido como ponto de tráfico são elementos inerentes ao próprio tipo penal. Ademais, certificada a sua primariedade, a quantidade de droga apreendida - 8,79g de cocaína; 0,42g de crack e 8,16g de maconha - isoladamente, não autorizaria o encarceramento cautelar. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 577.528/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/8/2020, DJe de 3/9/2020.)