Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva
Órgão julgador: Terceira Turma
Data do julgamento: 25/08/2025
Data de publicação: 29/08/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 25/08/2025, p. 29/08/2025

Ementa

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. SISTEMA DE PROTOCOLO DO RECURSO. INSTABILIDADE. IRRELEVÂNCIA. 1. A instabilidade no sistema eletrônico do tribunal de origem só influencia a contagem do prazo recursal se ocorrer no primeiro ou no último dia do prazo. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.908.864/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 29/8/2025.)

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