Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/08/2025
Data de publicação: 02/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2025, p. 02/09/2025

Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (775,79 G DE MACONHA, 23,72 G DE COCAÍNA E 17,62 G DE CRACK). NULIDADE. BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO DE INDÍCIOS MÍNIMOS DE SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. FUGA AO AVISTAR VIATURA POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. Ordem concedida para declarar nulas as provas decorrentes do indevido ingresso na residência do paciente sem prévia autorização judicial. (HC n. 881.638/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)

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