Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 27/08/2025
Data de publicação: 02/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 27/08/2025, p. 02/09/2025

Ementa

PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR EDITAL. POSTERIOR CITAÇÃO POR WHATSAPP. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA. ALEGADAS NULIDADES. PREJUDICIALIDADE RECONHECIDA. IDENTIDADE DE OBJETO COM RECURSO ANTERIORMENTE JULGADO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. CONVALIDAÇÃO PELA CITAÇÃO ELETRÔNICA VÁLIDA. IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DA ANÁLISE PROCESSUAL. MERA REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ APRECIADOS. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no RHC n. 177.817/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 27/8/2025, DJEN de 2/9/2025.)

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