Acórdão

DIREITO PENAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES. 1. O Supremo Tribunal Federal, no Tema n. 280 da repercussão geral, estabeleceu que a entrada forçada em domicílio sem mandado é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas, indicando flagrante delito. 2. No caso concreto, o ingresso no imóvel e a consequente busca e apreensão domiciliar empreendida foram evidentemente precedidas de fundadas razões. Isso porque durante diligência policial para apurar denúncia anônima específica de tráfico de drogas, o paciente foi flagrado chegando em seu apartamento com uma balança de precisão com a qual tinha pesado uma porção de maconha há pouco, razão pela qual se dirigiram ao imóvel, onde foram localizadas porções da droga na sala e vultosa quantia em dinheiro no armário, comprovando a veracidade das denúncias antes do ingresso no domicílio. 3. No imóvel, foram localizadas 4 porções de maconha e R$ 24.752,00 em dinheiro. 4. A desconstituição da conclusão do Tribunal de origem implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na presente via. 5. Habeas corpus não conhecido. (HC n. 949.008/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)