Acórdão

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, mesmo sentido da Súmula n. 182 do STJ. 2. A decisão de desprovimento do recurso especial teve por fundamento a aplicação dos óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e 7 do STJ, por não ter o recorrente impugnado especificamente todos os fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido, pela deficiência de fundamentação que não permitiu a exata compreensão da controvérsia e pela necessidade de reexame de fatos e provas para análise da alegada ilicitude das provas obtidas via cooperação jurídica internacional, preservação da cadeia de custódia e quebra de sigilo de comunicações. 3. Nas razões do presente recurso, a parte agravante não enfrentou de maneira suficiente as questões que impediram a admissão do agravo em recurso especial, o que inviabiliza o conhecimento do agravo regimental, por falta de dialeticidade recursal. 4. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.052.190/RS, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)