Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não há nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto as razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento, legítimo, mas impróprio nesta via recursal. 2. O Tribunal de origem consignou expressamente que "o sistema e-SAJ demonstra que, antes do efetivo julgamento do recurso, o processo foi devidamente encaminhado ao gabinete do Juiz Revisor, para tomada de decisão" (e-STJ fl. 703). Logo, não há que se falar em ofensa ao artigo 613, inciso I, do Código de Processo Penal. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.147.356/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)