Acórdão

PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA NÃO COMBATIDO. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O agravante deixou de infirmar causa específica de não conhecimento do recurso especial - ausência de dialeticidade recursal -, motivo pelo qual este agravo regimental também não pode ser acolhido , segundo o entendimento enunciado na Súmula n. 182 do STJ. 2. Nas razões deste agravo regimental, as partes deixaram de impugnar, de forma direta e objetiva, os motivos pelos quais o REsp não foi conhecido. Com efeito, a defesa apenas reiterou a fundamentação explicitada no recurso especial e o pedido de aplicação da minorante e não impugnou a aplicação do óbice da Súmula n. 284 do STF, em ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no REsp n. 2.197.982/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 8/9/2025.)