Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO DE CREDORES. CRÉDITO TRIBUTÁRIO E CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO DE PARTICULAR. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO, INDEPENDENTEMENTE DE PENHORA. NÃO PROVIMENTO. 1. A preferência de direito material se sobrepõe à ordem de penhora em relação ao bem, de modo que "o credor que o arremata deve depositar em favor do credor preferencial o crédito deste, no limite da arrematação" (EDcl no REsp 619.546/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 4/12/2012). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.611.019/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)