Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ALEGAÇÃO DO VÍCIO APENAS NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. FRAUDE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVISÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial, em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.629.917/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 4/9/2020.)