Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Raul Araújo
Órgão julgador: Quarta Turma
Data do julgamento: 08/09/2025
Data de publicação: 15/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 08/09/2025, p. 15/09/2025

Ementa

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. FORNECIMENTO DE CATETER DE ECOCARDIOGRAMA CARDÍACO (EIC). MATERIAL NECESSÁRIO. RECUSA ABUSIVA DE COBERTURA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "A lei estabelece que as operadoras de plano de saúde não podem negar o fornecimento de órteses, próteses e seus acessórios indispensáveis ao sucesso da cirurgia, como por exemplo a implantação de "stents" ou marcapassos em cirurgias cardíacas" (REsp 1.731.762/GO, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI , Terceira Turma, DJe de 28/5/2018). 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 2.168.730/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)

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