Acórdão

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO INVIABILIZADO. 1. Não havendo pronunciamento no Tribunal de origem sobre o conteúdo normativo dos dispositivos de lei federal tidos como violados, falta ao recurso especial o necessário prequestionamento. Súmula 211/STJ. 2. Remanescendo fundamento do acórdão recorrido não atacado nas razões do especial, aplica-se a Súmula 283/STF. 3. Incidentes os verbetes sumulares referidos, fica inviabilizado, em conse quência, o alegado dissídio pretoriano. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.477.622/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)