Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. HIPÓTESE QUE NÃO ENSEJA ACLARATÓRIOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2. O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou não haver deficiência de fundamentação no acórdão recorrido, bem como não ser o embargante terceiro interessado na relação em que houve condenação, além de que, rever as conclusões quanto ao ponto, esbarraria nos óbices das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no julgado embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o resultado da demanda, é incabível na via eleita Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no REsp n. 2.129.513/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 8/9/2025, DJEN de 11/9/2025.)