Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO FIXOU O MONTANTE EM EQUIVALÊNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO. ARTS. 258 E 259 DO CPC/1973. HARMONIA COM O ENTENDIMENTO DESTE STJ. RECURSO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À PRETENSÃO RECURSAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE NO ACÓRDÃO DOS ACLARATÓRIOS. VEICULAÇÃO DE ALEGAÇÕES GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. NÃO CONFIGURAÇÃO DO PREQUESTIONAMENTO, QUE, À LUZ DO CPC/1973, DEMANDA DISCUSSÃO E DECISÃO A RESPEITO DA MATÉRIA. FIRME POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DESTE STJ ACERCA DA NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO PARA A REVISÃO DOS ELEMENTOS QUE LEVARAM O TRIBUNAL DE ORIGEM A ESTIMAR O CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA E, TAMBÉM, QUANTO AO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AGRAVO INTERNO DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Para a caracterização da nulidade do acórdão local que julgou os Aclaratórios deve a parte recorrente demonstrar, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida foi tratada na Apelação, no Agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) que houve interposição de Aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear a omissão; (c) que a tese omitida é fundamental à conclusão do julgado e, se examinada, poderia levar à sua anulação ou reforma; e (d) que não há outro fundamento autônomo suficiente para manter o acórdão (AgRg no AREsp. 338.675/BA, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe 19.9.2013), o que não ocorreu no presente caso, a demonstrar sua realização de maneira genérica, razão pela qual a aplicação da Súmula 284/STF é inafastável. 2. A configuração do prequestionamento, nos recursos regidos pela sistemática processual do CPC/1973, demanda a efetiva discussão e decisão sobre o tema, o que não ocorreu no presente caso em relação aos arts. 130 e 261 do CPC/1973. Ainda que assim não fosse, a reforma pretendida neste particular exige a revisão fático-probatória, vedada, em princípio, nesta seara recursal especial. Precedentes: REsp. 1.701.988/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 21.11.2018; AgInt no REsp. 1.430.312/RN, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 19.4.2018. 3. Está firmada a jurisprudência deste STJ pela incidência da Súmula 7/STJ para o reexame dos elementos pelos quais as instâncias anteriores estipularam o conteúdo econômico da causa. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 722.157/SC, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 27.4.2018; AgInt no AREsp. 1.130.718/RS, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 2.4.2018; AgInt no AgInt no AREsp. 1.024.756/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 13.3.2018; AgInt no REsp. 1.172.974/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 10.4.2017; e AgRg no AREsp. 821.979/MT, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe 17.2.2016. 4. Agravo Interno da BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.517.747/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 31/8/2020, DJe de 3/9/2020.)