Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015; E SÚMULA 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. 1. A decisão agravada rejeitou os embargos de declaração opostos contra a decisão que conheceu do agravo em recursal especial, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento, em face da aplicação da Súmula 7 do STJ e da impossibilidade de revisão, em recurso especial, de acórdão proferido com fundamento exclusivamente constitucional, bem como da ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; e da Súmula 182 do STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não se conhecer do seu recurso. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.712.072/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)