Acórdão

PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DOS VALORES PRETÉRITOS AO AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA REPETITIVO N. 1133/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)" (Tema repetitivo n. 1133). 2. Agravo desprovido. (AgInt no REsp n. 1.946.050/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 17/9/2025.)