JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador
Sexta Turma
Data do julgamento
10/09/2025
Data de publicação
15/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 10/09/2025, p. 15/09/2025

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INDULTO. DECRETO N. 11.302/2022. GUIA EXPEDIDA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. MÚLTIPLAS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE CRIMES IMPEDITIVOS. PRECEDENTE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.012.355/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)
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