Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO DA MINORANTE DO § 4º. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS DEMONSTRADA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ART. 33, §§ 2º E 3º, DO CP E ART. 42 DA LEI DE DROGAS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.198.214/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/9/2025, DJEN de 15/9/2025.)