Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE REQUERENTE. 1. A subsistência de fundamento válido, não atacado, apto por si só para manter a integridade do julgado, atrai, por analogia, a incidência do enunciado contido na Súmulas 283, do STF. 2. Para superar as premissas sobre as quais se apoiou o Tribunal de Justiça, a fim de concluir terem sido preenchidos os requisitos necessários para o deferimento do pedido de falência, seria necessário o revolvimento dos elementos de prova insertos nos autos, hipótese vedada na presente esfera recursal, ante o enunciado contido na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.863.594/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)