Acórdão

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NÃO DEMONSTRAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FATICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No caso, o Tribunal de Justiça, com fulcro no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu que "o que se tem nos autos é a versão do Autor, ora Apelante, contraposta pela da Requerida, ora Apelada, razão por que a parte autora não demonstrou o fato constitutivo do seu direito. Desse modo, escorreita a sentença que julgou improcedente o pedido, haja vista que a inexistência de qualquer indício de prova acerca da relação mantida entre o Apelante e a ora Apelada e o seu consequente inadimplemento, do suposto contrato verbal de empreitada". 2. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria o revolvimento da matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.863.769/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 22/9/2025.)