JurisprudênciaIA

Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a)
Ministro Humberto Martins
Órgão julgador
Terceira Turma
Data do julgamento
15/09/2025
Data de publicação
18/09/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, j. 15/09/2025, p. 18/09/2025

Ementa

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. EFEITOS DA MORA. TÍTULO DE CRÉDITO EXTRAJUDICIAL DOTADO DE VENCIMENTO CERTO. SÚMULA N. 83/STJ 1. Caso em que a ação monitória funda-se em título de crédito com vencim ento certo. 2. Tratando-se de dívida líquida e com vencimento certo, o termo inicial dos juros de mora é a data de vencimento da obrigação (AgInt no REsp n. 1.978.673/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024). Incidência da Súmula n. 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.826.291/RS, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)
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