Acórdão

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO PRECISA DE DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência do óbice da Súmula 284 do STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF. III. Razões de decidir 3. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, conforme a Súmula 284 do STF. 4. A parte agravante não especificou os preceitos legais que considera violados ou desconsiderados, atraindo a incidência do entendimento exposto pela Súmula 284 do STF. IV. Dispositivo 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.917.580/RS, relatora Ministra Daniela Teixeira, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)