Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. RECONSIDERAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INDICAÇÃO DA ALÍNEA DO ART. 105, III, DA CF EM QUE FUNDAMENTADO O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF. NÃO CONHECIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a não indicação da(as) alínea(as) do dispositivo constitucional que fundamenta o recurso especial, impede seu conhecimento, conforme o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. Recurso especial não conhecido. (AgInt no AREsp n. 2.922.432/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/9/2025, DJEN de 18/9/2025.)