Superior Tribunal de Justiça
STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 17/09/2025, p. 23/09/2025
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Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 24/09/2025
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVALORAÇÃO DAS PROVAS. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.026.254/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 03/09/2025
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DENEGAÇÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. CRIME DO ART. 217-A DO CP. NULIDADE. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DE NOVO LAUDO PERICIAL EM SEDE DE APELAÇÃO. NEGATIVA JUSTIFICADA. PRECLUSÃO. INEVIDÊNCIA DE ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.008.603/AC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 3/9/2025, DJEN de 9/9/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 17/09/2025
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT UTILIZADO COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. NULIDADES E FRAGILIDADE PROBATÓRIA. REEXAME DE FATOS E DE PROVAS DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 1.013.622/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de …
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 08/10/2025
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 217-A, § 1º, DO CP. RÉU ABSOLVIDO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.889.627/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)
Sexta Turma · Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior · j. 13/08/2025
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 217-A DO CP. ABSOLVIÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. INEVIDÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 593/STJ. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA VÍTIMA E/OU FAMILIARES. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER REPARADO NA VIA ELEITA. PARECER ACOLHIDO. 1. A jurisprudência do STJ estabelece a presunção absoluta de violência em casos de estupro de vulnerável, sendo irrelevante o consentimento da vítima e/ou familiares. 2. Caso em que não foram eviden…
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