Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OM ISSÕES. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial. 2. No caso, não há falar em "necessidade de adequação do julgado às teses firmadas no Tema 291/STJ e Tema 96/STF (RE 579.431/RS)" (fl. 905), porquanto o agravo em recurso especial não ultrapassou sequer a barreira de admissibilidade. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.560.577/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)