Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONCUSSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 4º, § 1º, DA LEI N. 12.850/2013. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FUNDAMENTAÇÃO LANÇADA PARA INDEFERIR PERDÃO JUDICIAL E PARA APLICAR A MINORANTE EM PATAMAR AQUÉM DO MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REVISÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DOS ELEMENTOS SOPESADOS PARA AUMENTAR A PENA-BASE. INADMISSIBILIDADE. RAZÕES QUE NÃO LOGRARAM IMPUGNAR A ÍNTEGRA DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 43 E 44, AMBOS DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.685.036/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/9/2025, DJEN de 23/9/2025.)