Acórdão

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES COM ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO AGREGA FUNDAMENTOS AO DECRETO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERNIDADE. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. RECURSO EM HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. 2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP. 3. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada para garantia da ordem pública, tendo sido demonstrada, com base em elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade da recorrente, evidenciada pela quantidade das drogas apreendidas com o grupo ? 900g de maconha, 58g de crack e 41,90g de cocaína ? bem como pelas circunstâncias do crime, considerando que estaria sendo praticado em local conhecido como ponto de venda de drogas, com apreensão, ainda, de certa quantia em dinheiro e um radiocomunicador, o que demonstra maior envolvimento com o narcotráfico e risco ao meio social. Ademais, a prisão também se justifica para evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme destacado, a recorrente já responde a outro processo pela prática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. 4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada. 5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem pública. 6. Com a superveniência de sentença condenando a recorrente às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e multa, fica superada a alegação de desproporcionalidade da prisão preventiva. 7. A irresignação relativa à prisão domiciliar da recorrente, em razão de ser mãe de criança, não foi analisada pelo Tribunal de origem, nem tampouco pelo Magistrado de primeiro grau, não podendo esta Corte de Justiça realizar uma análise direta das novas alegações, sob pena de incidir em indevida supressão de instância, especialmente considerando a ausência de provas que demonstrem a maternidade do infante, e a incidência do art. 318 do CPP. 8. Recurso em habeas corpus conhecido em parte e, nesta extensão, desprovido. (RHC n. 107.616/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 14/9/2020.)