Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO. NÃO EXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. INADEQUAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Consoante o previsto no art. 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do acórdão atacado ou, ainda, para correção de erro material, não se revelando meio idôneo para fazer prevalecer o entendimento do embargante quanto à matéria já decidida. 2. Na situação em análise, a embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade a sanar, ou erro material a corrigir, o que impossibilita o êxito do recurso. Antes, seus argumentos se dirigem contra a afirmada impossibilidade de se conhecer de recurso especial cujas razões não combatem os fundamentos do acórdão recorrido, fim para o qual não se presta o recurso integrativo. 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no AREsp n. 2.771.797/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.)