Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO AMBIENTAL. ATIVIDADE PESQUEIRA. INDEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À CONDIÇÃO DE PESCADOR. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA DIABÓLICA. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. O acolhimento da pretensão recursal para realizar a inversão do ônus da prova demandaria o revolvimento do acerco fático-probatório dos autos, incidindo a Súmula nº 7/STJ. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.856.866/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 26/9/2025.)