Acórdão

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. APURAÇÃO DE HAVERES. DECADÊNCIA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. 1. Não se reconhecem a omissão e a negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. Ausência de violação dos art. 1.022 do CPC. 2. Modificar o acórdão recorrido quanto ao direito à apuração de haveres, como pretende a parte recorrente, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e de todo o contexto fático-probatório dos autos, o que é defeso a esta Corte, em vista dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.394.674/ES, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 22/9/2025, DJEN de 25/9/2025.)