Acórdão
Terceira Turma · Rel. Ministro Humberto Martins · j. 22/09/2025
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR NO TRIBUNAL DE ORIGEM JULGADOS PELO COLEGIADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. NECESSIDADE. NÃO EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SÚMULA 281/STF. INCIDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. 1. O julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática não examina a controvérsia, mas apenas afere a presença, ou…