Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (5.060,00 G DE MACONHA, 600 G DE CRACK E 3.400,00 G DE COCAÍNA). PLEITO PARA RECONHECIMENTO DE TRÁFICO PRIVILEGIADO. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUE ATESTE DEDICAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 119 DO CPP. PLEITO DE RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. RECURSO ESPECIAL QUE NÃO IMPUGNOU FUNDAMENTO AUTÔNOMO. IDÔNEA APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 283/STF. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.577.603/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)