Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, II, DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PLEITO DE REVOGAÇÃO. REFERÊNCIA EXPRESSA DO JUÍZO SINGULAR AOS MOTIVOS CONSTANTES NO DECRETO ORIGINÁRIO. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO RESPECTIVO DECRETO. ALEGAÇÃO DE PRIMARIEDADE. FOLHA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS NÃO ANEXADA NOS AUTOS . INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AÇÃO DE NATUREZA MANDAMENTAL QUE EXIGE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIAB ILIDADE DE CONHECIMENTO. PRECEDENTES. DECISÃO QUE SE IMPÕE. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 1.028.190/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)