Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA. MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CP. TESE DE ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA). IMPROCEDÊNCIA. RÉU MULTIRREINCIDENTE EM CRIMES PATRIMONIAIS. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, C, DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE PENA. IMPROCEDÊNCIA. RÉU REINCIDENTE COM CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVADA. PRECEDENTES DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 44 DO CP. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.183.495/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)