Acórdão

PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CONDENAÇÕES TRANSITADAS EM JULGADO. TRANSCURSO DO PERÍODO DEPURADOR. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 150/STF. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ATINGIDA PELO PERÍODO DEPURADOR (ART. 64, I, DO CP). POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA. CONDENAÇÃO MUITO ANTIGA (INTERSTÍCIO TEMPORAL SUPERIOR A 10 ANOS ENTRE A EXTINÇÃO DA PENA E A PRÁTICA DO CRIME SOB EXAME). PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO MANTIDA. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.910.405/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 24/9/2025, DJEN de 29/9/2025.)