Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de 2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie, conforme ressaltado pelas instâncias ordinárias. 2. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ - HC n. 567.408/RJ). 3. Na hipótese vertente, em que pese o executado esteja em grupo de risco, por ser portador de HIV, não há qualquer documento médico oficial nos autos que indique que sua saúde esteja fragilizada e que ele necessita de cuidados em ambiente domiciliar. Ao contrário, os únicos documentos médicos anexados ao presente feito não são recentes, pois datam de 2018, além de que mostram que o agravante apresentou melhoras, tendo, inclusive, recebido alta médica, bem como estão sendo prescritos os medicamentos necessários . 4. Conforme também já exposto em decisão definitiva proferida por mim, no HC n. 569.071, em que revoguei a liminar anteriormente concedida, o ora recorrente está recebendo acompanhamento médico e apresenta "evolução satisfatória" e estado de saúde estável, no estabelecimento prisional. Efetivamente, não tem o sentenciado direito à prisão domiciliar. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no HC n. 590.739/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/9/2020, DJe de 15/9/2020.)