Acórdão

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO NCPC. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. ADVOGADO QUE NÃO REPASSOU VALORES AO CLIENTE. ALEGADA OMISSÃO QUANTO ÀS ALEGAÇÕES DE OFENSA A CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA, NULIDADE PROCESSUAL POR FALHA NA DIGITALIZAÇÃO DE PEÇAS PROCESSUAIS E NECESSIDADE DE PRESTAR CAUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. RECURSO PROTELATÓRIO NA FORMA DO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Não se reconhece violação ao art. 1.022 do CPC quando há o exame fundamentado de todas as questões submetidas à apreciação judicial que importem ao deslinde da controvérsia. 2. A reiteração de argumentos sobre omissões não verificadas no julgamento, que analisou de forma detida todos os temas apresentados pela parte em seus primeiros embargos, denota caráter manifestamente protelatório e determina a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC, no percentual de 2% sobre o valor atualizado da causa. 3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.242.077/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 6/10/2025.)