Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que os honorários advocatícios pertencem ao advogado, motivo pelo qual não podem as partes do processo, sem a participação de seus advogados, formalizarem acordo que envolva a transação sobre tais valores. Hipótese em que o acordo entabulado entre as partes garantiu o pagamento da verba honorária devida ao advogado, sem qualquer espécie de transação quanto a tais valores. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.554.299/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 3/10/2025.)