Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA POR RECURSO PROTELATÓRIO. NÃO CABIMENTO. OMISSÃO. CONTR ADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. A multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, não se aplica em qualquer hipótese de não admissibilidade ou de improcedência, mas apenas em situações que se revelam qualificadas como de manifesta inviabilidade de conhecimento do agravo interno ou de impossibilidade de acolhimento das razões de recurso, porque inexoravelmente infundadas, o que não ocorreu no caso. Precedentes. 2 . Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp n. 2.068.375/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 29/9/2025, DJEN de 2/10/2025.)