Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL FEMINICÍDIO TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 593, III, D, DO CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE AFASTOU A ABSOLVIÇÃO OPERADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, DETERMINANDO A SUBMISSÃO DO AGRAVANTE A NOVO JÚRI. PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CORTE A QUO QUE NÃO IDENTIFICOU SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO A JUSTIFICAR A ESCOLHA ADOTADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DO ART. 619 DO CPP. OMISSÃO NÃO CONSTATADA. REGIMENTAL. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ANÁLISE DE SUPOSTA NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 2.462.403/MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 1/10/2025, DJEN de 7/10/2025.)