Superior Tribunal de Justiça

Acórdão

Relator(a): Ministro Sebastião Reis Júnior
Órgão julgador: Sexta Turma
Data do julgamento: 08/10/2025
Data de publicação: 14/10/2025

STJ – Acórdão, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, j. 08/10/2025, p. 14/10/2025

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS (142 KG DE MACONHA). ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NA INCIDÊNCIA DA SÚMULA 282/STF. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. MATÉRIA NÃO OBJETO DA APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA EMBARGANTE. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.759.842/PR, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 8/10/2025, DJEN de 14/10/2025.)

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