Acórdão

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL DE 1973. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR PERDAS E DANOS. DETERMINAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO TRIENAL. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DAS LESÕES. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. PRECEDENTES. MODIFICAÇÃO DO MARCO TEMPORAL. INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. ENTENDIMENTO DIVERSO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO IMPEDIMENTO DA SÚMULA 7/STJ. PELO PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL, FRANQUEIA-SE AO JUIZ A LIVRE ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS PARA FORMAR SUA CONVICÇÃO E DECIDIR OS CONFLITOS DE INTERESSES TRAZIDOS A JULGAMENTO. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA. REEXAME. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp n. 1.490.600/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 21/9/2020.)