Acórdão

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO. IRRELEVÂNCIA. MANUTENÇÃO NO POLO PASSIVO. PRAZO PRESCRICIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. DIREITO POTESTATIVO. PRAZO DECADENCIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. DESNECESSÁRIO REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. 1. O STJ já pacificou que a desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazo prescricional. 2. Inocorrência de afronta à Súmula 7/STJ, diante da prescindibilidade de revolvimento de matéria fático-probatória no caso. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp n. 959.469/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 17/10/2025.)