Acórdão

PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. ROL DA ANS. LEI N. 14.454/2022. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. TAXATIVIDADE MITIGADA. ERESPS 1.886.929/SP E 1.889.704/SP. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Constatada a contradição e consequente dissociação entre as razões do recurso especial e do acórdão recorrido, o conhecimento do recurso especial, nesse aspecto, encontra óbice nas Súmulas n. 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Alterar o acórdão recorrido, quanto ao cumprimento dos requisitos para mitigação da taxatividade do Rol da ANS, demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.620.600/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 13/10/2025, DJEN de 16/10/2025.)