Acórdão

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhec imento do agravo regimental - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ. 2. Na decisão recorrida, o habeas corpus foi indeferido liminarmente, em virtude da impossibilidade de impetrá-lo em substituição à ação de revisão criminal, diante da incompetência do STJ, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, e da indevida supressão de instância. Contudo, a defesa, no regimental, não refutou esse argumento. 3. Agravo regimental não conhecido. (AgRg no HC n. 1.030.442/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/10/2025, DJEN de 21/10/2025.)